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Title: Mais Uma Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. O Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9, Author: Fernanda Paula Oliveira
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by Fernanda Paula Oliveira
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Title: A Tutela Jurisdicional dos Contratos Eletrônicos nas Relações de Consumo, Author: Diego Bianchi de Oliveira
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Title: A Efetividade do Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável nas Contratações Públicas, Author: Igor Jotha Soares
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Title: A nova roupagem da previdência social: com a Lei 13.135/15, Author: Jussara da Silva Pontes
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Title: O Estado Empresário, Author: Carolina Barros Fidalgo
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Title: Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e Auxílios Públicos - Estudos de Direito Administrativ, Author: Ricardo Pedro
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Title: Contas dos governantes: apreciação das contas dos chefes de Poder Executivo pelos Tribunais de Contas do Brasil, Author: Donato Volkers Moutinho
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Title: O Consequencialismo e a Mitigação das Perdas no Controle de Contratos Administrativos pelo TCU, Author: Bernardo Souza Barbosa
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Title: Responsabilidades das Sociedades, Sócios e Administradores: sociedade em comum, sociedade em conta de participação, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, Author: Paulo Sergio Gomes Alonso
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Title: Manual de direito na era digital - Administrativo, Author: Alexandre Veronese
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by Alexandre Veronese, Ana Paula Canto de Lima, Gabriela Lima Barreto, Gustavo Melo, Júlia Gomes Mota
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Title: Direitos Fundamentais da Pessoa Humana no Trabalho, Author: José João Abrantes
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Title: Justiça em transição: pela edificação de um novo sistema de administração da justiça no Brasil, Author: Vinícius José Corrêa Gonçalves
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by Vinícius José Corrêa Gonçalves, Jeferson Moreira de Carvalho (Preface by)
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Title: Restrições de Direito Público e de Direito Privado à Exploração de Estabelecimentos de AL - O regime, Author: Pedro Sacchetti Teixeira de Sousa
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Title: As raízes legais da corrupção: ou como o direito público fomenta a corrupção em vez de combatê-la, Author: Héctor A. Mairal
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Title: Contencioso Administrativo, Author: Edgar Valles
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Title: Código de Trânsito Brasileiro 2022: Super Atualizado, Author: Jair Lot Vieira
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by Jair Lot Vieira (Editor)
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Title: O Estado Acionista - Empresas Estatais e Empresas Privadas com Participação Estatal, Author: Rafael Wallbach Schwind
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Title: Curso de Direito Processual Administrativo Teórico-Prático, Author: Isabel Celeste M. Fonseca
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Title: As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIs) no contexto da política de legalização, Author: Fernanda Paula Oliveira
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by Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes
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Title: Ressignificações da representação política: Atores e conectores da rede estadual de Direitos Humanos em Minas Gerais, Author: Eduardo Moreira da Silva
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