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LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, Marco Civil da Internet, a
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Title: Cessão do crédito ao reembolso do IVA pelo sujeito passivo - Validade e eficácia da cessão de créditos presentes e futuros, Author: Ana Perestrelo de;Palma Oliveira
Title: Direito, Religião e Orientação Sexual: Os paradoxos ao reconhecimento da família homoafetiva, Author: Adrielly Francine Rocha Tiradentes
Title: Direito Civil em Exercício, Author: Carlos E. Elias de Oliveira
Title: Propriedade: reconstruções na era do acesso e compartilhamento, Author: Danielle Portugal de Biazi
Title: Direito Previdenciário em Resumo, 2 Ed., Author: Daniel Machado da Rocha
Title: Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos, Author: José Miguel;Figueiredo Júdice
Title: A Atribuição da Reserva de Propriedade a um Terceiro Financiador, Author: Raúl Santos de Oliveira
Title: Danos Não Patrimoniais dos Familiares da Vítima de Lesão Corporal Grave, Author: Guilherme Cascarejo
Title: A «Perda de Chance» Como Uma Nova Espécie de Dano, Author: Nuno Santos Rocha
Title: O Novo Regime do Crédito Imobiliário a Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017) - Uma Apresentação, Author: Rui Pinto Duarte
Title: Princípio da Interoperabilidade: acesso à Justiça e Processo Eletrônico, Author: Cristiane Rodrigues Iwakura
Title: Propriedade e Domínio A Teoria da Autonomia: : Titularidades e Direitos Reais nos Fractais do Direito Civil-Constitucional, Author: Ricardo Aronne
Title: Da Simulação no Direito Civil, Author: A. Barreto Menezes Cordeiro
Title: Casos Práticos de Direitos Reais, Author: José Alberto Vieira
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Audiocurso Novo CPC sintetizado e resumido ponto a ponto
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Title: Responsabilidade civil do médico, Author: Alexandre Martins dos Santos
Title: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: Tudo o que você precisa saber, Author: SIBELE RESENDE PRUDENTE
Title: Multiparentalidade: Efeitos no direito de família, Author: Fabiola Albuquerque Lobo

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