LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, Marco Civil da Internet, a
O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei N° 12.965/14, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
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LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, Marco Civil da Internet, a
O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei N° 12.965/14, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
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Product Details
| BN ID: | 2940192683408 |
|---|---|
| Publisher: | Tocalivros Studios |
| Publication date: | 09/24/2017 |
| Edition description: | Unabridged |
| Language: | Portuguese |
| Age Range: | 10 - 13 Years |
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