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Sumário Editorial...7 Compreensões necessárias para o correto enquadramento sindical das autogestões em saúde...9 Nildeval Chianca Jr. A judicialização da saúde nos Juizados Especiais Cíveis .... 27 Lorrany de Oliveira Reis As limitações de coberturas para o transtorno do espectro autista pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.................................. 35 José Luiz Toro da Silva Ludmila Macedo de Oliveira Da inexistência de relação de consumo nas autogestões... 59 José Luiz Toro da Silva Cirurgias plásticas pós-bariátrica: demandas necessárias ou predatórias?... 73 Fábia Madureira de Castro Bicalho Escolha pública e piso da enfermagem... 91 Valquíria Ferreira de Faria Análise crítica acerca do reembolso assistido nos planos de saúde e as consequências jurídicas afetas ao tema..... 97 Poliana Lobo e Leite O piso da enfermagem e os contratos de credenciamento com as operadoras de planos privados de assistência à saúde..... 111 José Luiz Toro da Silva Por que o reembolso assistido é ilícito..... 125 Henrique Pires Arbache Recurso repetitivo nº 1.872.241/pe (tema 1.123 do STJ): ilegalidade de todas as resoluções posteriores da ANS que tentaram estabelecer a base de cálculo da taxa de saúde suplementar ... 135 Welington Luiz Paulo Camila Luana Lodi