A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares II. O “novo” procedimento de comunicação prévia III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; Isabel Abalada Matos; Jorge Silva Sampaio; Luciano Marcos; Pedro Moniz Lopes; Raquel Carvalho
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A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares II. O “novo” procedimento de comunicação prévia III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; Isabel Abalada Matos; Jorge Silva Sampaio; Luciano Marcos; Pedro Moniz Lopes; Raquel Carvalho
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Product Details
ISBN-13: | 9789724059877 |
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Publisher: | Almedina |
Publication date: | 02/01/2015 |
Sold by: | Grupos Editorial Leya |
Format: | eBook |
File size: | 347 KB |
Language: | Portuguese |
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