A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - 2ª Edição
E possivel referenciar, nos ultimos dois anos, varias alterac?es legislativas com incidencia no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Protec?o de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.? 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execuc?o do RGPD na ordem juridica nacional; e foi publicada a Lei n.? 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilizac?o de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos publicos. A 2.? edic?o desta obra ja considera essas alterac?es (e as suas decorrencias para o regime tracado pela LADA). Para alem disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudencia dos tribunais administrativos.
1136818333
A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - 2ª Edição
E possivel referenciar, nos ultimos dois anos, varias alterac?es legislativas com incidencia no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Protec?o de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.? 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execuc?o do RGPD na ordem juridica nacional; e foi publicada a Lei n.? 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilizac?o de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos publicos. A 2.? edic?o desta obra ja considera essas alterac?es (e as suas decorrencias para o regime tracado pela LADA). Para alem disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudencia dos tribunais administrativos.
19.0
In Stock
5
1
A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - 2ª Edição
A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - 2ª Edição
19.0
In Stock
Product Details
ISBN-13: | 9789724084404 |
---|---|
Publisher: | Almedina |
Publication date: | 04/01/2020 |
Sold by: | Grupos Editorial Leya |
Format: | eBook |
File size: | 1 MB |
Language: | Portuguese |
From the B&N Reads Blog