CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DA ADMISSIBILIDADE DO PACTO MARCIANO NO PENHOR MERCANTIL

by Inês Chorro

Overview

O presente estudo começa por abordar o problema da admissibilidade do pacto marciano, seguindo-se uma breve resenha de Direito comparado, com principal enfoque no Direito alemão, no Direito francês e no Direito italiano. Concluindo pela admissibilidade daquele pacto e determinando quais os requisitos de validade que o mesmo deve revestir, segue-se uma análise do regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil, consagrado no Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho, que procura dar resposta às questões que a interpretação deste diploma coloca, mormente às relacionadas com a execução do pacto marciano.

Product Details

ISBN-13:	9789725406649
Publisher:	Universidade Católica Editora
Publication date:	11/01/2019
Sold by:	Grupos Editorial Leya
Format:	eBook
File size:	3 MB
Language:	Portuguese