Da distinção entre cumprimento defeituoso e erro

by Carolina Martins Correia

Overview

A presente obra foca-se na interpretação do disposto no art. 905.º do Código Civil, aplicável à venda de coisas defeituosas, no que se refere ao direito de anulação conferido ao comprador, a par dos demais direitos que lhe são reconhecidos. Aquela faculdade tem sido alvo de inúmeras criticas, pronunciando-se a doutrina mais recente pela consagração legal de um direito à resolução.

Product Details

ISBN-13:	9789725405963
Publisher:	Universidade Católica Editora
Publication date:	11/06/2019
Sold by:	Grupos Editorial Leya
Format:	eBook
File size:	4 MB
Language:	Portuguese