Direito das Contra-ordenações
O Direito das Contra-ordenac?es e um ramo do Direito recente que integra o Direito Publico punitivo ou sancionatorio e que conhece desde finais dos anos 80 do seculo passado uma expans?o sem par e uma configurac?o distinta da anterior, herdada das antigas contravenc?es. N?o ha hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-ordenac?es n?o tenha penetrado. Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevancia constitucional, que tem inquietado os sectores da comunidade juridica que lidam mais de perto com a materia contra-ordenacional. As presentes Lic?es pretendem dar um contributo para a resoluc?o de tais problemas.
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Direito das Contra-ordenações
O Direito das Contra-ordenac?es e um ramo do Direito recente que integra o Direito Publico punitivo ou sancionatorio e que conhece desde finais dos anos 80 do seculo passado uma expans?o sem par e uma configurac?o distinta da anterior, herdada das antigas contravenc?es. N?o ha hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-ordenac?es n?o tenha penetrado. Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevancia constitucional, que tem inquietado os sectores da comunidade juridica que lidam mais de perto com a materia contra-ordenacional. As presentes Lic?es pretendem dar um contributo para a resoluc?o de tais problemas.
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Product Details
ISBN-13: | 9789724081793 |
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Publisher: | Almedina |
Publication date: | 11/01/2019 |
Sold by: | Grupos Editorial Leya |
Format: | eBook |
File size: | 327 KB |
Language: | Portuguese |
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