Irrevogabilidade, a qualquer tempo, dos Benefícios Fiscais na condição de Isenções Onerosas

by Frederico Batista do Santos Medeiros

Overview

A obra tem como finalidade discorrer, especificamente, sobre a irrevogabilidade dos benefícios fiscais quando enquadrados em uma modalidade peculiar de Isenção Tributária, qual seja a "Isenção Onerosa". Assim, nesta obra foram abordadas as peculiaridades dos benefícios fiscais, conceituando-os segundo as normas constitucionais e infraconstitucionais, para que então verificar a possibilidade de seu enquadramento como "isenção tributária", especificamente na modalidade "onerosa", para então chegar a uma premissa que demonstre a irrevogabilidade de seus efeitos, a qualquer tempo, pelos entes políticos que os concedem, com supedâneo em princípios basilares previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, aplicáveis a matéria.

Product Details

ISBN-13:	9786588066492
Publisher:	Editora Dialética
Publication date:	10/30/2020
Sold by:	Bookwire
Format:	eBook
Pages:	136
File size:	2 MB
Language:	Portuguese