Irrevogabilidade, a qualquer tempo, dos Benefícios Fiscais na condição de Isenções Onerosas

Irrevogabilidade, a qualquer tempo, dos Benefícios Fiscais na condição de Isenções Onerosas

by Frederico Batista do Santos Medeiros
Irrevogabilidade, a qualquer tempo, dos Benefícios Fiscais na condição de Isenções Onerosas

Irrevogabilidade, a qualquer tempo, dos Benefícios Fiscais na condição de Isenções Onerosas

by Frederico Batista do Santos Medeiros

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Overview

A obra tem como finalidade discorrer, especificamente, sobre a irrevogabilidade dos benefícios fiscais quando enquadrados em uma modalidade peculiar de Isenção Tributária, qual seja a "Isenção Onerosa". Assim, nesta obra foram abordadas as peculiaridades dos benefícios fiscais, conceituando-os segundo as normas constitucionais e infraconstitucionais, para que então verificar a possibilidade de seu enquadramento como "isenção tributária", especificamente na modalidade "onerosa", para então chegar a uma premissa que demonstre a irrevogabilidade de seus efeitos, a qualquer tempo, pelos entes políticos que os concedem, com supedâneo em princípios basilares previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, aplicáveis a matéria.

Product Details

ISBN-13: 9786588066492
Publisher: Editora Dialética
Publication date: 10/30/2020
Sold by: Bookwire
Format: eBook
Pages: 136
File size: 2 MB
Language: Portuguese
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