Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - 2º Edição

by Miguel Lucas Pires

Overview

Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho. Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral e, mais genericamente, da sua articulação com os demais diplomas que integram o regime do emprego público.

Product Details

ISBN-13:	9789724066677
Publisher:	Almedina
Publication date:	07/18/2016
Sold by:	Grupos Editorial Leya
Format:	eBook
File size:	1 MB
Language:	Portuguese