Lições de Direito das Contraordenações
O ensino universitário no domínio do Direito constitucional, fiscal e contraordenacional, impôs estas lições, tendo por base o Regime Geral das Contraordenações e o Regime Geral das Infrações Tributárias. Além do desenvolvimento histórico do Direito das contraordenações, procurou-se estabelecer um sistema jurídico estrutural que autonomize aquele Direito. Dispôs-se sobre as fontes de Direito e métodos de interpretação normativa, incluindo as regras de aplicação no tempo e no espaço e os princípios fundamentais. Estruturou-se a forma de atividade contraordenacional, com a sistematização dos principais atos praticados pela autoridade administrativa, e trataram-se os meios e os modos daquela atividade, sistematizando-se o procedimento e o processo contraordenacional.
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Lições de Direito das Contraordenações
O ensino universitário no domínio do Direito constitucional, fiscal e contraordenacional, impôs estas lições, tendo por base o Regime Geral das Contraordenações e o Regime Geral das Infrações Tributárias. Além do desenvolvimento histórico do Direito das contraordenações, procurou-se estabelecer um sistema jurídico estrutural que autonomize aquele Direito. Dispôs-se sobre as fontes de Direito e métodos de interpretação normativa, incluindo as regras de aplicação no tempo e no espaço e os princípios fundamentais. Estruturou-se a forma de atividade contraordenacional, com a sistematização dos principais atos praticados pela autoridade administrativa, e trataram-se os meios e os modos daquela atividade, sistematizando-se o procedimento e o processo contraordenacional.
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Product Details
ISBN-13: | 9789724085258 |
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Publisher: | Almedina |
Publication date: | 06/01/2020 |
Sold by: | Grupos Editorial Leya |
Format: | eBook |
File size: | 640 KB |
Language: | Portuguese |
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