Limites às restrições de direitos fundamentais: A teoria dos limite dos limites

by Ricardo de Alencar Igreja

Overview

Ricardo de Alencar Igreja publica sua monografia de pós-graduação em Direito, abordando a questão dos limites que se impõem à restrição dos direitos fundamentais e a forma de sua compatibilização com demais direitos fundamentais. A relatividade dos direitos fundamentais, as leis restritivas e os conflitos de direitos. A partir da premissa da relatividade dos direitos fundamentais e tendo em vista a interpretação constitucional, o autor estuda as questões referentes ao conteúdo, alcance e limites às restrições de direitos fundamentais, buscando uma sistematização de critérios acerca de leis restritivas e dos métodos de solução dos conflitos entre os direitos fundamentais na seara da esfera judicial. Aborda ainda questões da prática jurídica como a garantia de instância no processo administrativo e o direito ao sigilo bancário à luz da teoria dos limites dos limites.

Product Details

ISBN-13:	9788591231423
Publisher:	Editora Jaguatirica
Publication date:	09/01/2013
Sold by:	Bookwire
Format:	eBook
Pages:	100
File size:	1 MB
Language:	Portuguese

About the Author

Ricardo de Alencar Igreja é bacharel em Direito formado pela UERJ, Analista e Assessor Jurídico da Procuradoria Regional da República. Este livro é fruto de sua tese de pós-graduação em Direito pela UFRJ em parceria com a Escola Superior do Ministério Público Federal - ESMPF. O presente trabalho, sob a orientação do Prof. Dr. Nagib Slaib Filho e da Profª. Ângela Maria Rebel de Carvalho, foi laureado com grau 10, após defesa. O livro destina-se a estudantes, advogados e operadores do Direito em geral.

Table of Contents

INTRODUÇÃO ....................................................................................................................................... 2 O DIREITO AO TRABALHO ............................................................................................................... 7 COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL ............................................................................... 7 1.1 O TRABALHO NA HISTÓRIA ............................................................................................................ 7 1.2 A QUALIFICAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO COMO DIREITO FUNDAMENTAL ............................ 13 CONSTITUIÇÃO E DIREITO AO TRABALHO ............................................................................. 19 2.1 A EFICÁCIA DA GARANTIA DA LIBERDADE AO TRABALHO ........................................................... 19 2.2 A LIBERDADE DE TRABALHO COMO EXPRESSÃO DAS LIBERDADES PÚBLICAS .............................. 20 2.3 O DIREITO À ELEIÇÃO DA PROFISSÃO ........................................................................................... 21 2.4 LIVRE OPÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO ...................................................................... 21 2.5 O DIREITO DE ACESSO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ............................................................... 23 2.6 O DIREITO DE TROCAR DE PROFISSÃO ........................................................................................... 25 2.7 DIREITO DE EXERCER MAIS DE UMA PROFISSÃO ........................................................................... 26 2.8 O DIREITO DE NÃO TRABALHAR .................................................................................................... 31 2.9 O LIVRE EXERCÍCIO DE TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO E SUAS RESTRIÇÕES .......................... 36 RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE TRABALHAR - A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES ........................................................................................................................................ 38 3.1 RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE TRABALHAR ................................... 38 3.2 RESTRIÇÕES DE ORDEM INFRA-CONSTITUCIONAL – A RESERVA LEGAL ...................................... 39 3.3 A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES ........................................................................................ 40 3.4 NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS E DO REGISTRO PROFISSIONAL .............. 43 O REGISTRO PROFISSIONAL ......................................................................................................... 49 4.1 EXAME DA HIPÓTESE .................................................................................................................... 49 4.2 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ...................................................................................... 50 4.2.1 A revogação do registro profissional ................................................................................... 52 4.2.2. Invalidação do registro profissional ................................................................................... 55 4.2.3. Cassação do registro profissional ....................................................................................... 55 4.2.4 Recusa ou renúncia .............................................................................................................. 56 4.2.5. Decaimento do registro profissional ................................................................................... 57 A DESAPROPRIAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ................................ 60 5.1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO LEGISLATIVO ................................................ 61 CONCLUSÃO ....................................................................................................................................... 71 ANEXO ..............................................