O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária
O presente estudo pretende abordar a problemática gerada no âmbito do contencioso tributário em virtude da remissão operada para os termos do processo administrativo no que respeita à impugnação de atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação. Do mesmo modo, são abordadas questões mais abrangentes, como sejam a escolha do meio processual de impugnação adequado, ou a aplicação de alguns institutos do contencioso administrativo ao contencioso tributário. Também se pretende com este estudo debater e procurar soluções para os termos em que deve ser feita a relação entre contencioso tributário e administrativo no que à impugnação de atos diz respeito, buscando os termos em que tal articulação deve ser levada a cabo.
1118852379
O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária
O presente estudo pretende abordar a problemática gerada no âmbito do contencioso tributário em virtude da remissão operada para os termos do processo administrativo no que respeita à impugnação de atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação. Do mesmo modo, são abordadas questões mais abrangentes, como sejam a escolha do meio processual de impugnação adequado, ou a aplicação de alguns institutos do contencioso administrativo ao contencioso tributário. Também se pretende com este estudo debater e procurar soluções para os termos em que deve ser feita a relação entre contencioso tributário e administrativo no que à impugnação de atos diz respeito, buscando os termos em que tal articulação deve ser levada a cabo.
19.49
In Stock
5
1
O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária
O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária
19.49
In Stock
Product Details
ISBN-13: | 9789724055107 |
---|---|
Publisher: | Almedina |
Publication date: | 02/19/2014 |
Sold by: | Grupos Editorial Leya |
Format: | eBook |
File size: | 392 KB |
Language: | Portuguese |
From the B&N Reads Blog