O Término do Contrato de Trabalho por Justa Causa do Empregador: A Falta de Recolhimento dos Depósitos do FGTS e a Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

by Rodrigo Wasem Galia, Fernanda Campos Hablich

Overview

O livro destina-se a analisar a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho pelo não depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando configurada a justa causa do empregador contra o empregado, ensejando a possibilidade deste último ingressar na Justiça do Trabalho com Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT. O método utilizado é a pesquisa (doutrinária e jurisprudencial), abordando-se teses e argumentos variados. Primeiramente, analisa-se o instituto do Fundo de Garantia, conceituando-o nos aspectos pertinentes ao trabalho. Ato contínuo, a rescisão indireta será abordada, listando-se as hipóteses em que pode ocorrer e também o procedimento a ser instaurado pelo empregado. Após, trata especificamente a questão dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da possibilidade ou não da rescisão indireta ? por justa causa patronal pela falta de depósitos do FGTS durante a relação empregatícia. Versa, também, o novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação ao tema.

Product Details

ISBN-13:	9788573501551
Publisher:	Livraria do Advogado Editora
Publication date:	07/27/2021
Sold by:	DIGITALIZA
Format:	eBook
Pages:	104
File size:	2 MB
Language:	Portuguese