Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Comentário
O presente Comentario visa ajudar a proxima fase do que pode designar-se por "ciclo de vida" de um regime juridico: a fase da aplicac?o do Regime Juridico de Acesso e Exercicio de Atividades de Comercio, Servicos e Restaurac?o (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei n? 10/2015, de 16 de janeiro. E, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que ter?o de o aplicar, na Administrac?o central ou local, e aos seus destinatarios, os operadores economicos das atividades por ele abrangidas.
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Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Comentário
O presente Comentario visa ajudar a proxima fase do que pode designar-se por "ciclo de vida" de um regime juridico: a fase da aplicac?o do Regime Juridico de Acesso e Exercicio de Atividades de Comercio, Servicos e Restaurac?o (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei n? 10/2015, de 16 de janeiro. E, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que ter?o de o aplicar, na Administrac?o central ou local, e aos seus destinatarios, os operadores economicos das atividades por ele abrangidas.
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Product Details
| ISBN-13: | 9789724065922 |
|---|---|
| Publisher: | Almedina |
| Publication date: | 05/01/2016 |
| Sold by: | Grupos Editorial Leya |
| Format: | eBook |
| File size: | 643 KB |
| Language: | Portuguese |
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