Direito da Protecao e Defesa do Consumidor: Relacao de Consumo - Vicios de Qualidade do Produto ou Servico - Responsabilidade do Fornecedor - Clausulas Abusivas - Propaganda Enganosa -

Certamente o consumidor foi a maior vítima da "idade de ouro da liberdade contratual". Todavia, o princípio da autonomia da vontade reinante, então, no âmbito dos negócios jurídicos sofre substancial intervenção estatal no sentido de corrigir suas imperfeições e exageros.Tal intervenção se tornou mais forte na segunda metade do século XX e, no Brasil, a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11.09.1990)."A proteção do consumidor deve abranger todos os aspecto...